Foto: divulgação

O diretor-presidente do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará – IEPRO, Prof. Luiz Carlos Mendes Dodt, e a diretora de Operações e Controle do IEPRO, Ana Paula Barbosa Moura, participaram da Oficina sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. 

O evento ocorreu na última quarta-feira (5), na sede da Secretaria de Saúde do Ceará – SESA, e foi promovido pela OSC Legal, iniciativa da Ecos – Comunicação em Sexualidade, entidade civil fundada em 1990 com o propósito de atuar em temas relacionados à justiça social, direitos humanos, direito à saúde, eliminação das desigualdades de gênero e valorização da diversidade. 

A Oficina foi realizada pelo mestre em Desenvolvimento e Gestão Social, Dr. Lucas Seabra, consultor, advogado e coordenador jurídico e de gestão social da Ecos. Além da apresentação da plataforma OSC Legal, Lucas detalhou, à luz da Lei 13.019/2014 (MROSC), informações e instrumentos do direito correspondentes à gestão social, e a relação das OSCs com o setor público e privado. 

Prof. Luiz Carlos Dodt (esquerda) e Dr. Lucas Seabra. Foto: divulgação.

“Lei MROSC”

Instituída em 2016 na União, estados e Distrito Federal, e em 2017, nos municípios, a Lei 13.019/2014 estabelece normais gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 

Com a nova lei, as OSCs podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública. Além disso, as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o país, com foco no controle de resultados das parcerias.

Com um marco legal próprio e práticas institucionais que valorizem as OSCs, é possível responder adequadamente às necessidades de uma sociedade civil atuante, que se expandiu e diversificou nas últimas décadas e que tem muito a contribuir com a democracia brasileira.

Confira aqui o manual do MROSC.
Confira aqui a Lei 13.019/2014

 

 

(com informações do Ministério do Desenvolvimento Social)